Questão de Direito Administrativo — TJ-GO 2021

Question

No que se refere às disposições aplicáveis às empresas públicas e às sociedades de economia mista, segundo a Lei
n°13.303 de 30 de junho de 2016,

Accepted Answer

Alternativa C: a empresa pública e a sociedade de economia mista poderão celebrar convênio ou contrato de patrocínio com pessoa
física ou com pessoa jurídica para promoção de atividades culturais, sociais, esportivas, educacionais e de inovação
tecnológica, desde que comprovadamente vinculadas ao fortalecimento de sua marca.

Answer

Alternativa A: por explorar atividade econômica, a empresa pública poderá lançar debêntures ou outros títulos ou valores mobiliários,
desde que conversíveis em ações.

Answer

Alternativa B: o acionista controlador da empresa pública e da sociedade de economia mista responderá pelos atos praticados com
abuso de poder, podendo a ação ser proposta pelos demais sócios, desde que autorizados pela assembleia geral de
acionistas.

Answer

Alternativa D: a exploração de atividade econômica pelo Estado será exercida por meio de empresa pública, de autarquia, de
sociedade de economia mista e de suas subsidiárias.

Answer

Alternativa E: empresa pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito público, com criação autorizada por lei e com
patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos
Municípios.

Questão de Direito Administrativo — TJ-GO — 2021 — Diversas

Ficha técnica da questão

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