Questão de Direito Penal — TJ-GO 2015

Question

Quanto às penas privativas de liberdade, correto afirmar que, segundo entendimento dos Tribunais Superiores,

Accepted Answer

Alternativa B: não impede a progressão de regime de execução de pena, fixada em sentença não transitada em julgado, o fato de o
réu se encontrar em prisão especial.

Answer

Alternativa A: a falta grave não interrompe o prazo para a progressão de regime.

Answer

Alternativa C: é admissível a fixação de pena substitutiva como condição especial ao regime aberto.

Answer

Alternativa D: a pena unificada para atender ao limite de 30 anos de cumprimento, determinado pelo art. 75 do Código Penal, não é
considerada unicamente para a concessão de livramento condicional.

Answer

Alternativa E: é inadmissível a progressão de regime de cumprimento da pena ou aplicação imediata de regime menos severo nela
determinada, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.

Questão de Direito Penal — TJ-GO — 2015 — Diversas

Ficha técnica da questão

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