Questão de Direito Constitucional — TJ-GO 2015

Question

Como medida sancionatória do exercício do direito de propriedade em situação de desconformidade com sua função
social, a Constituição da República prevê a

Accepted Answer

Alternativa E: possibilidade de expropriação, sem qualquer indenização ao proprietário e sem prejuízo de outras sanções previstas
em lei, de propriedades rurais e urbanas de qualquer região do País onde forem localizadas culturas ilegais de plantas
psicotrópicas.

Answer

Alternativa A: aquisição do domínio de área urbana de até 250 metros quadrados, por quem a possua como sua por cinco anos,
ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, desde que não seja proprietário de
outro imóvel urbano.

Answer

Alternativa B: sujeição à desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária, de imóvel rural, mediante pagamento em
títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos,
em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.

Answer

Alternativa C: sujeição à desapropriação de imóvel urbano subutilizado ou não utilizado, mediante prévia e justa indenização em
títulos da dívida pública, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do
segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei.

Answer

Alternativa D: reversão, em benefício de instituições e pessoal especializados no tratamento e recuperação de viciados e no
aparelhamento e custeio de atividades de fiscalização, controle, prevenção e repressão do crime de tráfico dessas
substâncias, de todo e qualquer bem de valor econômico apreendido e confiscado em decorrência do tráfico ilícito de
entorpecentes edrogas afins.

Questão de Direito Constitucional — TJ-GO — 2015 — Diversas

Ficha técnica da questão

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