Questão de Legislação Penal Especial — TJ-GO 2012

Question

O regime publicístico de responsabilidade objetiva, insti- tuído pelo art. 37, § 6
o 
da Constituição Federal NÃO é aplicável

Accepted Answer

Alternativa C: aos danos causados por particular que exerça atividade econômica em sentido estrito, sob fiscalização da
Administração Pública.

Answer

Alternativa A: a pessoas jurídicas privadas que atuem como parceiras privadas no âmbito das Parcerias-Público- Privadas (PPPs).

Answer

Alternativa B: a pessoas jurídicas privadas que atuem como concessionárias de serviço público.

Answer

Alternativa D: aos danos decorrentes de atos notariais e de registros praticados por particulares, mediante delegação estatal.

Answer

Alternativa E: aos danos causados pela atuação de entidades da Administração Indireta que tenham personalidade jurídica de direito
privado.

Questão de Legislação Penal Especial — TJ-GO — 2012 — Diversas