Questão de Legislação Penal Especial — TJ-GO 2012

Question

Um Município alterou sua legislação para instituir o IPTU progressivo em razão do valor venal do imóvel, criando uma
tabela com alíquotas variando de 0,5% a 2,5%. Do mesmo modo instituiu também o ITBI progressivo em razão do valor
venal do imóvel, com alíquotas variando de 1% a 5%. Nesse caso, a partir dos fatos apresentados e do entendimento do
Supremo Tribunal Federal,

Accepted Answer

Alternativa D: é constitucional apenas a instituição do IPTU progressivo em razão do valor venal do imóvel, por expressa autorização
na Constituição Federal.

Answer

Alternativa A: é constitucional a instituição tanto do IPTU como do ITBI progressivo em razão do valor venal do imóvel como forma de
graduação dos impostos segundo a capacidade contributiva.

Answer

Alternativa B: é inconstitucional a instituição de alíquotas progressivas para o IPTU e para o ITBI, pois ambos são impostos reais e,
portanto, não podem ter alíquotas progressivas.

Answer

Alternativa C: é inconstitucional a instituição de dois impostos municipais com mesma base de cálculo, qual seja, valor venal do
imóvel, pois caracteriza bis in idem.

Answer

Alternativa E: é constitucional apenas a instituição do ITBI progressivo em razão do valor venal do imóvel, por expressa autorização
na Constituição Federal.

Questão de Legislação Penal Especial — TJ-GO — 2012 — Diversas

Ficha técnica da questão

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