Questão de Legislação Penal Especial — TJ-GO 2012

Question

Pessoa aparentemente pobre ajuíza ação contra o Município requerendo tutela antecipada para custeio de cirurgia
emergencial. Junta relatório médico dando conta da necessidade e da urgência do procedimento. Ao decidir o pedido
liminar,

Accepted Answer

Alternativa B: caso defira a antecipação da tutela, o juiz poderá, de ofício, impor multa diária para o caso de descumprimento.

Answer

Alternativa A: tendo em vista tratar-se de procedimento irreversível, o juiz não poderá deferir a antecipação da tutela.

Answer

Alternativa C: se a sentença confirmar a antecipação da tutela, o recurso deverá ser recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo.

Answer

Alternativa D: em razão da urgência, a decisão que deferir a antecipação da tutela não precisará explicitar os seus fundamentos.

Answer

Alternativa E: caso não defira o pedido de antecipação de tutela, o juiz deverá extinguir o processo sem julgamento de mérito.

Questão de Legislação Penal Especial — TJ-GO — 2012 — Diversas

Ficha técnica da questão

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