Questão de Legislação Estadual — TJ-GO 2012

Question

Nos termos da Lei Estadual n. 14.376/2002, que dispõe
sobre o Regimento de Custas e Emolumentos da Justiça
do Estado de Goiás,

Accepted Answer

Alternativa A: é vedada a cobrança de custas ou emolumentos por atos retificatórios ou renovatórios, em razão de erro imputável à
serventia.

Answer

Alternativa B: é permitido ao notário ou registrador cotar emolumentos pelo total, estando dispensados de discriminar as parcelas.

Answer

Alternativa C: são isentos de custas e emolumentos os atos e procedimentos de interesse de menores, em qualquer hipótese.

Answer

Alternativa D: são considerados de valor inestimável os incidentes, inclusive os de embargos de terceiros.

Questão de Legislação Estadual — TJ-GO — 2012 — Diversas