Questão de Direito Constitucional — TJ-GO 2012

Question

Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais,
estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, observada, relativamente a seus
membros, entre outras, a garantia da vitaliciedade, após

Accepted Answer

Alternativa C: dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado.

Answer

Alternativa A: seis meses de exercício, não podendo perder o cargo senão por regular procedimento administrativo ou judicial.

Answer

Alternativa B: um ano de exercício, não podendo perder o cargo senão por decreto do respectivo Procurador-Geral.

Answer

Alternativa D: três anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por decreto do Colégio de Procuradores.

Questão de Direito Constitucional — TJ-GO — 2012 — Diversas

Ficha técnica da questão

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