Questão de Direito Constitucional — TJ-GO 2012

Question

Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplica-se a seguinte
disposição:

Accepted Answer

Alternativa B: investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua
remuneração.

Answer

Alternativa A: tratando-se de mandato eletivo federal ou estadual (mas não distrital) ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.

Answer

Alternativa C: investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo,
emprego ou função, mais a diferença pecuniária havida entre essas e a remuneração do cargo eletivo.

Answer

Alternativa D: em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado
para todos os efeitos legais, exceto para promoção por antiguidade.

Answer

Alternativa E: para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados na forma da lei, vedada
a equiparação à situação de como se no exercício estivesse.

Questão de Direito Constitucional — TJ-GO — 2012 — Diversas

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