Questão de Direito Ambiental — TJ-GO 2012

Question

Suponha que o governo estadual tenha instituído, por decreto, uma Área de Proteção Ambiental (APA) que abranja a
totalidade do território de três Municípios. Os imóveis particulares localizados dentro da APA

Accepted Answer

Alternativa E: poderão desde logo sofrer restrições compatíveis com a natureza privada da área, bem como com o conteúdo
constitucional do direito de propriedade e sua função social.

Answer

Alternativa A: deverão ser objeto de desapropriação, uma vez que a APA é incompatível com domínio privado.

Answer

Alternativa B: não sofrerão qualquer espécie de restrição, uma vez que a instituição de unidades de conservação é matéria reservada
à lei formal.

Answer

Alternativa C: poderão ser ou não desapropriados, conforme decisão discricionária do poder público, sem necessidade de invocação
de motivo de utilidade ou necessidade públicas, ou interesse social.

Answer

Alternativa D: não sofrerão incidência de restrições ambientais, até que a implantação da unidade de conservação seja ratificada
pelos Municípios por ela abrangidos.

Questão de Direito Ambiental — TJ-GO — 2012 — Diversas

Ficha técnica da questão

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