Questão de Direito Ambiental — TJ-GO 2012

Question

Admite-se prescrição intercorrente em processo administrativo para aplicação de sanção administrativa ambiental, no caso
de

Accepted Answer

Alternativa C: paralisação do processo por mais de 3 (três) anos, quando pendente de julgamento ou despacho pela autoridade
administrativa.

Answer

Alternativa A: instrução deficiente do processo, que demande a realização de novas diligências pela autoridade processante.

Answer

Alternativa B: falta de identificação do agente, que leve à suspensão do processo decorrente de auto de infração por 1 (um) ano.

Answer

Alternativa D: decurso do prazo de 5 (cinco) anos entre a instauração do processo e seu trânsito em julgado na esfera administrativa.

Answer

Alternativa E: suspensão do feito por prazo maior do que aquele definido pela legislação penal para a prescrição do crime respectivo,
quando a infração também for capitulada como tipo penal.

Questão de Direito Ambiental — TJ-GO — 2012 — Diversas

Ficha técnica da questão

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