Questão de Direito Administrativo — TJ-GO 2012

Question

No tocante ao regime da concessão de serviços públicos, na sua forma tradicional, a Lei Federal n
o 
8.987/95

Accepted Answer

Alternativa A: condiciona a outorga de subconcessão, a transferência da concessão e a transferência do controle societário da
concessionária à expressa concordância do poder concedente.

Answer

Alternativa B: admite a possibilidade de subconcessão, desde que haja previsão no contrato original de concessão, o que torna
dispensável nova autorização do poder concedente.

Answer

Alternativa C: exige que a transferência da concessão seja expressamente autorizada pelo poder concedente, mas nada estabelece
no tocante à transferência do controle societário da concessionária.

Answer

Alternativa D: veda a subconcessão do serviço delegado, pois o contrato de concessão é intuitu personae.

Answer

Alternativa E: permite a transferência da concessão, mediante a realização prévia de concorrência para a escolha do novo
concessionário.

Questão de Direito Administrativo — TJ-GO — 2012 — Diversas

Ficha técnica da questão

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