Questão de Direito Civil — TJ-GO 2009

Question

Empresa do ramo de calçados foi autuada pelo Estado de Goiás por não recolher o ICMS sobre a circulação dos sapatos
produzidos na fábrica, localizada no município de Rio Verde/GO para o depósito distribuidor, localizado no município de
Anápolis/GO. Diante disso, impetrou mandado de segurança para anulação do crédito tributário constituído. Com base na
jurisprudência sumulada do STJ

Accepted Answer

Alternativa B: não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do
mesmo contribuinte.

Answer

Alternativa A: a competência para a autuação não é do Estado de Goiás, mas da União, na medida em que o ICMS é um imposto de
caráter nacional.

Answer

Alternativa C: o imposto que incide é o ISS e não o ICMS.

Answer

Alternativa D: está correta a autuação pelo não recolhimento do ICMS na saída da fábrica, mesmo que a mercadoria seja destinada
para outro estabelecimento do mesmo contribuinte.

Answer

Alternativa E: existe imunidade na circulação de mercadorias de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte.

Questão de Direito Civil — TJ-GO — 2009 — Diversas

Ficha técnica da questão

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