Questão de Direito Civil — TJ-GO 2009

Question

No que se refere ao regime constitucional dos partidos políticos no Direito brasileiro, é correto afirmar que os partidos
políticos

Accepted Answer

Alternativa B: após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil (são pessoas jurídicas de direito privado), devem registrar
seus estatutos no TSE.

Answer

Alternativa A: podem preconizar regime de governo diferente do democrático.

Answer

Alternativa C: têm autonomia para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações eleitorais, mas é obrigatória a
vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal.

Answer

Alternativa D: têm direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei ou de medida
provisória.

Answer

Alternativa E: podem receber recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros, desde que a eles não se subordinem.

Questão de Direito Civil — TJ-GO — 2009 — Diversas

Ficha técnica da questão

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