Questão de Direito Civil — TJ-GO 2009

Question

Considerando que forma de Estado é o modo como o poder se distribui em um dado território (Estado unitário ou federal) e
que forma de governo é o modo como se dá a investidura na Chefia de Estado (monarquia ou república), é correto afirmar
que

Accepted Answer

Alternativa A: o Império do Brasil adotava a forma unitária de Estado, mas admitiu, por meio do Ato Adicional de 1834, Assembleias
Legislativas provinciais.

Answer

Alternativa B: do plebiscito a que se referia o art. 2º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias não poderia resultar a
combinação da forma monárquica de governo com o sistema presidencial de governo ("mo narquia presidencial").

Answer

Alternativa C: a forma federativa de Estado não consta do art. 60, § 4º , da Constituição.

Answer

Alternativa D: a forma republicana de governo consta do art. 60, § 4º , da Constituição.

Answer

Alternativa E: ainda que seja eliminada a re-eleição, o mandato presidencial não pode ser ampliado, ainda que em apenas um único
ano.

Questão de Direito Civil — TJ-GO — 2009 — Diversas

Ficha técnica da questão

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