Questão de Direito Civil — TJ-GO 2009

Question

A prescrição da pretensão estatal de impor ou executar medida socioeducativa em face de adolescente,

Accepted Answer

Alternativa E: é admitida por jurisprudência sumulada do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que se aplica a prescrição penal
nas medidas socieducativas.

Answer

Alternativa A: por conta da natureza não penal da medida, segundo entendimento majoritário dos tribunais superiores, não pode ser
reconhecida em nenhuma hipótese.

Answer

Alternativa B: segundo regra prevista na legislação, ocorre em três anos para qualquer ato infracional.

Answer

Alternativa C: ainda que não prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, é admitida, em alguns casos, por súmula de
jurisprudência editada pelo Supremo Tribu nal Federal.

Answer

Alternativa D: por imposição legal, depende, para ser reconhecida, de avaliação psicossocial declarando, em cada caso concreto,
inexistência de necessidades pedagógicas por parte do adolescente.

Questão de Direito Civil — TJ-GO — 2009 — Diversas

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