Questão de Direito Civil — TJ-GO 2009

Question

A doutrina e a prática histórica recente sobre Direito Constitucional intertemporal indicam que

Accepted Answer

Alternativa D: uma emenda constitucional, ressalvada disposição em sentido diverso, nela própria expressa, entra em vigor na data
de sua publicação.

Answer

Alternativa A: nenhuma proposta de emenda constitucional sobre a separação dos Poderes pode ser objeto de deliberação, ainda
que não seja tendente a abolir a re ferida separação.

Answer

Alternativa B: lei complementar anterior à Constituição de 1988, sobre matéria que essa confia à lei ordinária, não pode ser
modificada por meio de medida provisória.

Answer

Alternativa C: lei complementar anterior à Constituição de 1988, sobre matéria que essa confia à lei ordinária, não pode ser
modificada por meio de lei complementar.

Answer

Alternativa E: uma nova Constituição rompe com a ordem constitucional anterior de modo que não pode ser decorrente de
Assembleia Nacional Constituinte convocada por meio de emenda constitucional à Constituição antecedente.

Questão de Direito Civil — TJ-GO — 2009 — Diversas

Ficha técnica da questão

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