Questão de Direito Civil — TJ-GO 2009

Question

Segundo enunciado da Súmula nº 340, do Supremo Tribunal Federal, aprovada em 13/12/63, "desde a vigência do Código
Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião". Esse entendimento

Accepted Answer

Alternativa B: permanece válido face à Constituição de 1988, que expressamente veda a aquisição por usucapião de imóveis
públicos urbanos e rurais, bem como face ao novo Código Civil, que afirma não estarem os bens públicos sujeitos a
usucapião.

Answer

Alternativa A: comporta exceção, prevista expressamente na Constituição de 1988, no caso dos bens dominicais, desafetados há
mais de 5 anos.

Answer

Alternativa C: comporta exceção, prevista expressamente na Constituição de 1988, no caso das terras devolutas destinadas à
reforma agrária.

Answer

Alternativa D: permanece válido face à Constituição de 1988, bem como face ao novo Código Civil, em que pese tais normas não
contenham dispositivos expressos sobre a matéria.

Answer

Alternativa E: comporta exceção, no que diz respeito a imóvel público urbano, de até 250m2, destinado à moradia de quem o possua
ininterruptamente há pelo menos 5 anos, desde que não seja proprietário de outro imóvel.

Questão de Direito Civil — TJ-GO — 2009 — Diversas

Ficha técnica da questão

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