Questão de Direito CivilTJ-GO — 2009Diversas

Questão da prova oficial, com gabarito conferido contra o gabarito publicado pela banca. Resolva abaixo e veja a explicação comentada.

Questão 1TJ-GO·Diversas·2009Direito Civil

De acordo com o CDC, considere as seguintes assertivas: I. Em caso de reincidência na prática de infrações graves poderá ser aplicada a cassação de alvará de licença. II. A aplicação de multa será graduada também de acordo com o grau de hipossuficiência do consumidor. III. A pena de cassação da concessão será aplicada à concessionária de serviço público, somente quando houver violação legal. IV. A pena de intervenção administrativa será aplicada sempre que as circunstâncias de fato desaconse lharem a aplicação da multa. V. A advertência não está prevista dentre as sanções administrativas aplicáveis ao fornecedor. SOMENTE estão corretas as assertivas

Alternativas

Ficha técnica da questão

Banca
TJ-GO
Órgão
Diversas
Ano
2009
Disciplina
Direito Civil
Nº na prova
Tipo
Múltipla escolha

Fonte: prova oficial · Extração determinística com gabarito oficial conferido.

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