O art. 23, I, do Código Penal estabelece que ?não há crime quando o agente pratica o fato em estado de necessidade?. Essa previsão refere-se a uma causa de exclusão de
Questão — da prova oficial, com gabarito conferido contra o gabarito publicado pela banca. Resolva abaixo e veja a explicação comentada.
O art. 23, I, do Código Penal estabelece que ?não há crime quando o agente pratica o fato em estado de necessidade?. Essa previsão refere-se a uma causa de exclusão de
Fonte: prova oficial · Extração determinística com gabarito oficial conferido.
Nenhum comentário ainda. Seja o primeiro a explicar como resolveu.