Questão de Conhecimentos Gerais — TJ-ES 2013

Question

Considerando os dispositivos constitucionais e a jurisprudência
sumulada do STF acerca da ordem econômica e financeira,
incluindo?se seus princípios gerais, as disposições acerca de política
urbana, política agrícola, fundiária e sistema financeiro nacional,
assinale a opção correta.

Accepted Answer

Alternativa C: Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impeça a instalação de estabelecimentos comerciais do
mesmoramo em determinada área.

Answer

Alternativa A: O monopólio da União, em relação às jazidas de petróleo, engloba a pesquisa e a lavra e, em relação às jazidas de gás
natural e outros hidrocarbonetos fluidos, refere?se apenas à lavra.

Answer

Alternativa B: Mesmo antes da Emenda Constitucional n.º 29/2000, lei municipal que estabelecesse alíquotas progressivas para o
IPTU, ainda que com o fim de assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana, seria constitucional.

Answer

Alternativa D: Ressalvados os casos previstos na CF, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só é permitida se
necessária aos imperativos da segurança nacional, nos termos de lei complementar.

Answer

Alternativa E: Estão elencadas expressamente na CF, entre os princípios da ordem econômica, a livre concorrência e a defesa do
meio ambiente, mas não a propriedade privada.

Questão de Conhecimentos Gerais — TJ-ES — 2013 — Diversas

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