Questão de Conhecimentos Gerais — TJ-ES 2013

Question

Em relação ao imposto sobre heranças e doações, assinale a opção correta conforme o disposto na CF e o entendimento
do STF.

Accepted Answer

Alternativa A: Em caso de bens móveis, esse imposto pode ser cobrado pelo estado no qual o inventário esteja sendo processado,
ainda que os bens estejam situados em outro estado da Federação.

Answer

Alternativa B: Para a cobrança desse imposto, é indispensável a existência de lei complementar federal que defina seus fatos
geradores.

Answer

Alternativa C: Em razão da competência para a instituição desse imposto, é necessária a edição de lei complementar estadual que
defina seus fatos geradores.

Answer

Alternativa D: Dada a competência para a instituição desse imposto, é necessária a edição de lei municipal que defina seus fatos
geradores.

Answer

Alternativa E: Em se tratando de imóvel, a cobrança desse imposto compete ao município em que estiver situado o bem.

Questão de Conhecimentos Gerais — TJ-ES — 2013 — Diversas

Ficha técnica da questão

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