Questão de Conhecimentos Gerais — TJ-ES 2013

Question

Com base na interpretação doutrinária do direito administrativo, assinale a opção correta no que diz respeito ao poder de
polícia.

Accepted Answer

Alternativa B: A limitação administrativa, mesmo que advinda de normas gerais e abstratas, decorre do poder de polícia propriamente
dito.

Answer

Alternativa A: A discricionariedade, um dos atributos do poder de polícia, apresenta?se em maior ou menor grau em todos os atos
administrativos que externam o exercício desse poder.

Answer

Alternativa C: Uma das formas de extinção da servidão administrativa é a prescrição, incorrida em decorrência da não utilização.

Answer

Alternativa D: O tombamento é ato administrativo de poder de polícia que, se incidido sobre imóveis, deve ser averbado ao lado da
transcrição do domínio no registro de imóveis.

Answer

Alternativa E: Em sentido restrito, o poder de polícia constitui?se de atos do Poder Legislativo e do Executivo bem como consiste na
atividade estatal que visa a condicionar a liberdade e a propriedade, ajustando?as aos interesses coletivos.

Questão de Conhecimentos Gerais — TJ-ES — 2013 — Diversas

Ficha técnica da questão

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