Questão de Conhecimentos Gerais — TJ-ES 2013

Question

Acerca da interdição, do idoso e de sua proteção pela Lei de Registros Públicos, assinale a opção correta.

Accepted Answer

Alternativa E: O registro das sentenças declaratórias de ausência, que nomearem curador, será feito no cartório do domicílio anterior
do ausente, nos moldes da sentença de interdição, com inclusão de requisitos específicos, como o tempo de ausência até
a data da sentença.

Answer

Alternativa A: O cartório do último domicílio do ausente, declarado por sentença, é competente para a alienação de bens imóveis do
ausente, observada a melhor avaliação apresentada por três imobiliárias.

Answer

Alternativa B: O oficial de registro público tem o dever de anotar, de ofício, no assento de nascimento e, se houver, no de casamento
do idoso, a existência de incapacidade civil decorrente de enfermidade psíquica comprovada por relatórios médicos, como
forma de preservar os interesses e direitos patrimoniais do idoso.

Answer

Alternativa C: Se a pessoa interditada completar a idade de setenta anos, o notário deverá cassar, liminarmente, a procuração e a
autorização outorgadas, expedindo?se as devidas comunicações ao juízo competente.

Answer

Alternativa D: A sentença que decreta a interdição tem efeito erga omnes e deve ser observada pelos poderes públicos,
admitindo?se, entretanto, a relativização pelo oficial de registro para a realização de negócio jurídico de compra e venda
de imóvel, desde que o interditado seja assistido pelo curador, com base em documento médico inequívoco de reversão
dos motivos que determinaram a interdição.

Questão de Conhecimentos Gerais — TJ-ES — 2013 — Diversas

Ficha técnica da questão

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