Questão de Conhecimentos Gerais — TJ-ES 2013

Question

Em relação à sentença processual penal, assinale a opção correta à
luz da legislação de regência e do entendimento jurisprudencial do
STJ acerca da matéria.

Accepted Answer

Alternativa E: É cabível a suspensão condicional do processo tanto na sentença, caso o juiz desclassifique o delito, como na
procedência parcial da pretensão punitiva, se preenchidos os requisitos relativos ao referido instituto.

Answer

Alternativa A: A sentença prolatada em procedimento sumaríssimo dos juizados especiais criminais, diversamente do que ocorre no
juízo cível, deve ser precedida de relatório, conforme expressamente previsto na Lei n.º 9.099/1995.

Answer

Alternativa B: Tratando?se de ação penal pública, o juiz não pode, em sua sentença, reconhecer agravantes que não tenham sido
alegadas pelo MP.

Answer

Alternativa C: Conforme entendimento pacificado do STJ, por ter natureza de norma de direito material a disposição do Código de
Processo Penal que determina ao juiz que fixe valor mínimo para reparação dos danos causados na sentença
condenatória, seus efeitos retroagem, abrangendo situações anteriores à sua vigência.

Answer

Alternativa D: Se não modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, o juiz poderá atribuir?lhe definição jurídica diversa,
desde que tal alteração não resulte em majoração da pena.

Questão de Conhecimentos Gerais — TJ-ES — 2013 — Diversas

Ficha técnica da questão

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