Questão de Conhecimentos Gerais — TJ-ES 2013

Question

No que se refere a serviços públicos, sua delegação e seus usuários, assinale a opção correta com base na legislação de
regência, na doutrina de referência e na jurisprudência do STJ.

Accepted Answer

Alternativa A: Entre os aspectos considerados na fixação da equação econômico?financeira do contrato de concessão inclui?se o
prazo de duração.

Answer

Alternativa B: À concessionária de serviços públicos essenciais exige?se o fornecimento de serviço continuado, sendo vedada por lei
a interrupção desse serviço por inadimplência do usuário.

Answer

Alternativa C: O sistema de regulação dos serviços públicos de titularidade do Estado prestados de forma indireta é incompatível com
o sistema de proteção e defesa do consumidor, aplicado mediante o Código de Defesa do Consumidor.

Answer

Alternativa D: É desnecessária a realização de licitação, caso a concessão de serviços públicos seja atribuída à entidade integrante
da administração indireta.

Answer

Alternativa E: A instituição de tarifa de serviço público sujeita?se ao princípio da estrita legalidade.

Questão de Conhecimentos Gerais — TJ-ES — 2013 — Diversas

Ficha técnica da questão

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