Questão de Conhecimentos Gerais — TJ-ES 2013

Question

A respeito do sistema de financiamento imobiliário e dos contratos imobiliários, assinale a opção correta.

Accepted Answer

Alternativa E: O entendimento jurisprudencial do STJ se pacificou no sentido de que não se aplica o Código de Defesa do
Consumidor aos contratos regidos pelas regras do SFH.

Answer

Alternativa A: O STJ firmou o entendimento de que é possível a utilização da taxa referencial na atualização do saldo devedor de
contrato vinculado ao SFH.

Answer

Alternativa B: De acordo com o STJ, não há limitação legal à taxa de juros remuneratórios prevista na Lei de Usura no contrato de
financiamento imobiliário vinculado ao sistema de carteira hipotecária livre.

Answer

Alternativa C: De acordo com entendimento pacificado no STJ, a capitalização mensal de juros remuneratórios é admissível nos
contratos de financiamento imobiliário.

Answer

Alternativa D: O STJ firmou entendimento no sentido de que é ilegal responsabilizar os mutuários finais pelos resíduos dos saldos
devedores existentes.

Questão de Conhecimentos Gerais — TJ-ES — 2013 — Diversas

Ficha técnica da questão

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