Questão de Legislação Penal Especial — TJ-ES 2011

Question

Acerca das normas procedimentais para os processos perante o STJ e o STF (Lei n.º 8.038/1990), assinale a opção
correta.

Accepted Answer

Alternativa D: É embargável, no prazo de quinze dias, a decisão da turma que, em recurso especial, divergir do julgamento de outra
turma, da seção ou do órgão especial.

Answer

Alternativa A: No âmbito do STJ, não é permitida a revisão das sentenças das ações penais originárias, sendo as decisões das
turmas tomadas pelo voto da maioria simples de seus membros.

Answer

Alternativa B: Tratando-se de ação penal originária, o relator não poderá delegar a realização do interrogatório do acusado, mas,
apenas, de atos da instrução ao juiz ou membro de tribunal com competência territorial no local de cumprimento da carta
de ordem.

Answer

Alternativa C: Nos crimes de ação penal pública, é estipulado em quinze dias o prazo para o MP oferecer denúncia ou pedir o
arquivamento do inquérito ou das peças informativas, independentemente de o réu estar preso ou solto.

Answer

Alternativa E: Em habeas corpus originário ou recursal, havendo empate, o relator submeterá o feito a novo julgamento na sessão
seguinte, independentemente de publicação da pauta.

Questão de Legislação Penal Especial — TJ-ES — 2011 — Diversas

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