Questão de Legislação Penal Especial — TJ-ES 2011

Question

O Departamento Nacional de Defesa do Consumidor, vinculado à Secretaria Nacional de Direito Econômico, do Ministério
da Justiça, ou órgão federal que venha a substituí-lo, é organismo de coordenação da política do Sistema Nacional de
Defesa do Consumidor, cabendo-lhe

Accepted Answer

Alternativa C: incentivar, inclusive com recursos financeiros e outros programas especiais, a formação de entidades de defesa do
consumidor pela população e pelos órgãos públicos estaduais e municipais.

Answer

Alternativa A: assessorar o MP e a defensoria pública, para fins de adoção de medidas processuais no âmbito da defesa dos direitos
do consumidor.

Answer

Alternativa B: atuar como assistente litisconsorcial nas ações civis públicas ajuizadas por associações de defesa dos direitos do
consumidor.

Answer

Alternativa D: ajuizar ações individuais e coletivas perante a justiça federal do DF, quando o interesse lesado for de âmbito nacional.

Answer

Alternativa E: lavrar auto de infração administrativa e cobrar, judicialmente, as multas aplicadas no âmbito da defesa dos direitos do
consumidor.

Questão de Legislação Penal Especial — TJ-ES — 2011 — Diversas

Ficha técnica da questão

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