Questão de Direito Eleitoral — TJ-ES 2011

Question

No que se refere a impugnação de registro de candidatura, competência para julgamento, procedimentos, prazos e efeitos
recursais no âmbito da Lei Complementar n.º 64/1990 e alterações posteriores, assinale a opção correta.

Accepted Answer

Alternativa B: Na impugnação dos pedidos de registro de candidatos a eleições municipais, o juiz eleitoral formará sua convicção pela
livre apreciação da prova — atendendo aos fatos e às circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas
partes, e mencionando na decisão os que motivaram seu convencimento — e apresentará a sentença em cartório três dias
após a conclusão dos autos; a partir desse momento, passa a correr o prazo de três dias para a interposição de recurso
para o TRE.

Answer

Alternativa A: Terminado o prazo para impugnação, depois da devida notificação, o candidato, o partido político ou a coligação dispõe
do prazo de dez dias para contestá-la, podendo juntar documentos, indicar rol de testemunhas e requerer a produção de
provas, inclusive documentais, que se encontrarem em poder de terceiros, de repartições públicas ou em procedimentos
judiciais ou administrativos.

Answer

Alternativa C: Tratando-se de registro a ser julgado originariamente por TRE, o pedido de registro, com ou sem impugnação, será
julgado em três dias após a publicação da pauta; na sessão do julgamento, que poderá se realizar em até duas reuniões
seguidas, feito o relatório, facultada a palavra às partes e ouvido o procurador regional, o relator proferirá o seu voto e
serão tomados os dos demais juízes.

Answer

Alternativa D: Transitada em julgado ou publicada a decisão proferida por juiz que declarar a inelegibilidade de candidato, será
negado registro a esse candidato, ou o registro será cancelado, se já feito, ou o diploma será declarado nulo, se já
expedido; não sendo apresentado recurso, a decisão deverá ser comunicada, de imediato, ao MP eleitoral e ao órgão da
justiça eleitoral competente para o registro de candidatura e expedição de diploma do réu.

Answer

Alternativa E: O registro do candidato pode ser impugnado em petição fundamentada, no prazo de cinco dias contados da publicação
do seu pedido, por qualquer cidadão, ou, ainda, por partido político, coligação ou pelo MP.

Questão de Direito Eleitoral — TJ-ES — 2011 — Diversas

Ficha técnica da questão

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