No que se refere à organização político-administrativa, julgue os próximos itens. Não existindo uma lei federal, um estado-membro poderá legislar sobre a proibição do comércio de cigarros em sua base territorial.
Questão — da prova oficial, com gabarito conferido contra o gabarito publicado pela banca. Resolva abaixo e veja a explicação comentada.
No que se refere à organização político-administrativa, julgue os próximos itens. Não existindo uma lei federal, um estado-membro poderá legislar sobre a proibição do comércio de cigarros em sua base territorial.
Fonte: prova oficial · Extração determinística com gabarito oficial conferido.
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