Questão de Direito ConstitucionalTJ-ES — 2011Diversas

Questão da prova oficial, com gabarito conferido contra o gabarito publicado pela banca. Resolva abaixo e veja a explicação comentada.

Questão 1TJ-ES·Diversas·2011Direito Constitucional

Considerando as normas constitucionais sobre os direitos e garantias fundamentais, julgue os itens subsequentes. A requisição, como forma de intervenção pública no direito de propriedade que se dá em razão de iminente perigo público, não configura forma de autoexecução administrativa na medida em que pressupõe autorização do Poder Judiciário.

Alternativas

Ficha técnica da questão

Banca
TJ-ES
Órgão
Diversas
Ano
2011
Disciplina
Direito Constitucional
Nº na prova
Tipo
Certo/Errado

Fonte: prova oficial · Extração determinística com gabarito oficial conferido.

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