Questão de Direito Constitucional — TJ-ES 2011

Question

Considerando os dispositivos da CF sobre o funcionamento e as atribuições do Poder Legislativo, o processo legislativo e
a fiscalização contábil, financeira e orçamentária, assinale a opção correta.

Accepted Answer

Alternativa A: Ao Congresso Nacional cabe fixar os subsídios do presidente, do vice-presidente da República e dos ministros de
Estado e julgar anualmente as contas prestadas pelo presidente da República.

Answer

Alternativa B: A CF veda, completamente, a apresentação de emendas parlamentares que representem aumento das despesas a
projetos de lei de iniciativa exclusiva do chefe do Poder Executivo.

Answer

Alternativa C: A criação de cargos e funções na administração direta e autárquica, assim como o aumento da sua remuneração,
somente pode ocorrer mediante lei de iniciativa do presidente da República ou do Congresso Nacional.

Answer

Alternativa D: Compete ao Tribunal de Contas da União realizar, somente por iniciativa própria ou da comissão mista permanente de
deputados e senadores responsável pela apreciação e execução das leis orçamentárias, inspeções e auditorias de
natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial nas unidades administrativas dos Poderes
Legislativo, Executivo e Judiciário.

Answer

Alternativa E: Às comissões permanentes do Congresso Nacional compete discutir e votar, em caráter preliminar, matérias de sua
competência, não sendo dispensável, portanto, em qualquer caso, a decisão final, pelo plenário de cada Casa, acerca do
conteúdo dos projetos de lei.

Questão de Direito Constitucional — TJ-ES — 2011 — Diversas

Ficha técnica da questão

Comentários da comunidade(0)