Questão de Legislação Federal — TJ - DFT 2022

Question

Em matéria de composição do primeiro grau de jurisdição no Distrito Federal, de acordo com a Lei nº 11.697/2008, que
dispõe sobre a Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios:

Accepted Answer

Alternativa E: o Tribunal de Justiça poderá utilizar, como critério para criação de novas Circunscrições Judiciárias, as Regiões
Administrativas do Distrito Federal, mediante Resolução.

Answer

Alternativa A: a Magistratura de primeiro grau do Distrito Federal compõe-se apenas de juízes de direito; (B) o Tribunal de Justiça não
poderá remanejar Varas dentre as Circunscrições Judiciárias; (C) a especialização de Varas ocorre após votação dos
juízes de primeiro grau e mediante estudo técnico; (D) a especialização de Varas é ato privativo do presidente do Tribunal,
sendo desnecessário estudo técnico; (E) o Tribunal de Justiça poderá utilizar, como critério para criação de novas
Circunscrições Judiciárias, as Regiões Administrativas do Distrito Federal, mediante Resolução.

Answer

Alternativa B: a Magistratura de primeiro grau do Distrito Federal compõe-se apenas de juízes de direito;

Answer

Alternativa C: a especialização de Varas ocorre após votação dos juízes de primeiro grau e mediante estudo técnico;

Answer

Alternativa D: a especialização de Varas é ato privativo do presidente do Tribunal, sendo desnecessário estudo técnico;

Questão de Legislação Federal — TJ - DFT — 2022 — Diversas

Ficha técnica da questão

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