Questão de Legislação Estadual — TJ - DFT 2022

Question

Em relação ao cumprimento dos alvarás de soltura, o Provimento da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal e dos
Territórios nº 05, de 23/07/2010, estabelece que:

Accepted Answer

Alternativa D: o oficial de justiça deverá certificar a data, local e horário do cumprimento do alvará de soltura, o estabelecimento
prisional e o respectivo diretor, bem como se resultou ou não na soltura do preso e as razões que eventualmente
justificaram a manutenção da prisão;

Answer

Alternativa A: o juízo competente para decidir a respeito da liberdade ao preso provisório ou condenado será também responsável
pela expedição e cumprimento do respectivo alvará de soltura, no prazo máximo de três dias;

Answer

Alternativa B: nas hipóteses em que o Tribunal delegar ao juízo de primeiro grau o cumprimento de decisão determinando a soltura, o
juízo deverá proceder à expedição do alvará no prazo máximo de 72 horas;

Answer

Alternativa C: as comunicações dos atos processuais ao indiciado, réu ou condenado preso serão realizadas por oficial de justiça
diretamente no estabelecimento onde o custodiado estiver preso, sendo imprescindível a requisição para a formalização de
tais atos em juízo;

Answer

Alternativa E: o não cumprimento do alvará de soltura pelo oficial de justiça, na forma e no prazo regulares, será oficiado pelo juiz do
processo à Corregedoria, inclusive do juízo deprecado, quando for o caso, para apuração de eventual falta disciplinar e
adoção de medidas preventivas, e à Defensoria Pública, para apuração de responsabilidade criminal.

Questão de Legislação Estadual — TJ - DFT — 2022 — Diversas

Ficha técnica da questão

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