Questão de Direito Penal — TJ - DFT 2022

Question

Norma penal em branco é aquela que contempla uma sanção, mas apresenta hipótese fática imprecisa ou incompleta.
Para a devida aferição do preceito primário, requer o socorro de outra norma.
Sobre a norma penal em branco, é correto afirmar que:

Accepted Answer

Alternativa D: a definição do núcleo essencial do delito é tarefa que cabe apenas ao legislador;

Answer

Alternativa A: a complementação pode ser geral, extensível ao todo do preceito primário;

Answer

Alternativa B: a complementação pode ser geral, extensível ao todo do preceito secundário;

Answer

Alternativa C: o objeto da complementação deve estar relacionado à atualização do núcleo verbal;

Answer

Alternativa E: o início da descrição da conduta proibida, como a previsão do núcleo típico, pode ser complementado.

Questão de Direito Penal — TJ - DFT — 2022 — Diversas

Ficha técnica da questão

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