Questão de Direito Constitucional — TJ - DFT 2022

Question

Após grande mobilização dos servidores públicos do Estado Alfa, foi promulgada a Lei estadual nº XX. De acordo com
esse diploma normativo, os servidores públicos, titulares de cargos de provimento efetivo, que ocupassem cargos em
comissão por um período mínimo de oito anos consecutivos, fariam jus à incorporação do respectivo valor à remuneração
do cargo efetivo.
Irresignado com o teor da Lei estadual nº XX, o governador do Estado solicitou que fosse analisada a sua compatibilidade
com a ordem constitucional, concluindo-se, corretamente, que esse diploma normativo é:

Accepted Answer

Alternativa A: inconstitucional, pois é vedada a incorporação de vantagens vinculadas ao exercício de função de confiança ou de
cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo;

Answer

Alternativa B: inconstitucional, pois a não extensão do benefício da incorporação às vantagens vinculadas ao exercício de função de
confiança caracteriza distinção arbitrária;

Answer

Alternativa C: inconstitucional, pois somente as vantagens vinculadas ao exercício de função de confiança podem ser incorporadas à
remuneração do cargo efetivo;

Answer

Alternativa D: constitucional, desde que seja assegurada a incorporação proporcional da vantagem caso os oito anos consecutivos
não sejam integralizados;

Answer

Alternativa E: constitucional, pois a incorporação das vantagens recebidas pelo servidor público por longos períodos é um imperativo
de segurança jurídica.

Questão de Direito Constitucional — TJ - DFT — 2022 — Diversas

Ficha técnica da questão

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