Questão de Direito Constitucional — TJ - DFT 2022

Question

O Distrito Federal editou a Lei nº XX, organizando o serviço público local de transporte coletivo. Ao ver do sindicato dos
rodoviários desse nível federativo, o diploma normativo é flagrantemente inconstitucional por afrontar normas de
reprodução obrigatória da Constituição da República de 1988, incluindo aquelas afetas ao processo legislativo e aos
direitos fundamentais. Por tal razão, consultou o seu advogado a respeito da possibilidade de deflagrar o controle
concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal (STF).
O advogado respondeu, corretamente, que o sindicato:

Accepted Answer

Alternativa E: não tem legitimidade para a deflagração do referido controle, mas seria, em tese, possível o ajuizamento de arguição
de descumprimento de preceito fundamental, não de ação direta de inconstitucionalidade.

Answer

Alternativa A: tem legitimidade para a deflagração do referido controle, mas a afronta a normas de reprodução obrigatória somente
permite a realização do controle concentrado pelo Tribunal de Justiça;

Answer

Alternativa B: não tem legitimidade para a deflagração do referido controle, além do que a afronta a normas de reprodução obrigatória
somente permite a realização do controle concentrado pelo Tribunal de Justiça;

Answer

Alternativa C: não tem legitimidade para a deflagração do referido controle, mas seria, em tese, possível o ajuizamento de ação direta
de inconstitucionalidade ou de arguição de descumprimento de preceito fundamental;

Answer

Alternativa D: tem legitimidade para a deflagração do referido controle, considerando o princípio da inafastabilidade do acesso à
jurisdição constitucional, que há de ser deflagrado com o uso do recurso extraordinário

Questão de Direito Constitucional — TJ - DFT — 2022 — Diversas

Ficha técnica da questão

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