Questão de Direito Civil — TJ - DFT 2022

Question

A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), com as alterações introduzidas pela Lei nº 13.655/2018,
trouxe o chamado consequencialismo, visando à maior previsibilidade, segurança jurídica e eficiência na criação e na
aplicação do Direito Público.
Nesse contexto, de acordo com a atual redação da LINDB:

Accepted Answer

Alternativa E: a decisão administrativa, controladora ou judicial queestabelecer interpretação ou orientação nova sobre normade
conteúdo indeterminado, impondo novo dever ou novocondicionamento de direito, deverá prever regime detransição
quando indispensável para que o novo dever oucondicionamento de direito seja cumprido de modoproporcional, equânime
e eficiente e sem prejuízo aosinteresses gerais.

Answer

Alternativa A: a interpretação de normas sobre gestão pública deve privilegiar a efetividade das políticas públicas e os direitos dos
administrados, desconsiderando os obstáculos e as dificuldades reais do gestor;

Answer

Alternativa B: nas esferas administrativa e controladora, não se decidirá, em qualquer hipótese, com base em valores jurídicos
abstratos, e a motivação demonstrará a necessidade e a adequação da medida imposta ou da invalidação de ato, contrato,
ajuste, processo ou norma administrativa, sem mencionar possíveis alternativas que foram descartadas;

Answer

Alternativa C: a decisão que, nas esferas controladora ou judicial, decretar a invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma
administrativa deverá indicar de modo expresso suas consequências jurídicas, sem referências às consequências
administrativas, em razão do princípio da separação dos poderes;

Answer

Alternativa D: a revisão, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, quanto à validade de ato, contrato, ajuste, processo ou
norma administrativa cuja produção já se houver completado, levará em conta as orientações gerais vigentes no momento
da decisão de revisão, de maneira que é permitido que, com base em mudança posterior de orientação geral, se declarem
inválidas situações plenamente constituídas;

Questão de Direito Civil — TJ - DFT — 2022 — Diversas

Ficha técnica da questão

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