Questão de Contabilidade PúblicaTJ - DFT — 2022Diversas

Questão da prova oficial, com gabarito conferido contra o gabarito publicado pela banca. Resolva abaixo e veja a explicação comentada.

Questão 1TJ - DFT·Diversas·2022Contabilidade Pública

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é um instrumento que integra a perspectiva de planejamento com o orçamento anual, além de contribuir para o acompanhamento da gestão fiscal, com disposições que impactam poderes e órgãos da administração pública. Acerca do conteúdo e alcance desse instrumento, analise os itens a seguir. I. O aumento de despesa com pessoal dos órgãos e entidades da administração direta e indireta, mantidas pelo poder público, está sujeito à previsão na LDO. II. Em decorrência da competência constitucional de controle, os parâmetros para remuneração de pessoal no âmbito do Poder Legislativo são fixados em lei própria, e não na LDO. III. As propostas orçamentárias dos Tribunais de Justiça são elaboradas dentro dos limites estipulados pela LDO. IV. Devido à sua autonomia e independência funcional, a proposta orçamentária do Ministério Público não está sujeita a parâmetros definidos pela LDO. Está correto somente o que se afirma em:

Alternativas

Ficha técnica da questão

Banca
TJ - DFT
Órgão
Diversas
Ano
2022
Disciplina
Contabilidade Pública
Nº na prova
Tipo
Múltipla escolha

Fonte: prova oficial · Extração determinística com gabarito oficial conferido.

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