Questão de Legislação Penal Especial — TJ-DF 2016

Question

Em relação ao procedimento nos crimes decorrentes de organização criminosa, nos termos da Lei n.º 12.850/2013,
assinale a opção correta.

Accepted Answer

Alternativa D: O juiz poderá decretar o sigilo da investigação para a garantia da celeridade e da eficácia das diligências
investigatórias, desde que assegure ao defensor amplo acesso a todos os elementos de prova até então colhidas,
ressalvadas aquelas relativas às diligências em andamento.

Answer

Alternativa A: A instrução criminal deverá ser encerrada em prazo não superior a noventa dias, quando o réu estiver preso,
prorrogáveis por mais trinta dias, por decisão fundamentada e devidamente motivada pela complexidade da causa ou por
fato procrastinatório atribuível ao réu.

Answer

Alternativa B: Se estiver preso o réu, a instrução criminal deverá ser encerrada em prazo razoável, que não exceda a noventa dias,
prorrogáveis por igual período, por decisão fundamentada em razão da complexidade da causa ou de fato procrastinatório
atribuível ao réu.

Answer

Alternativa C: O juiz poderá decretar o sigilo da investigação para a garantia da celeridade e da eficácia das diligências
investigatórias, desde que assegure ao defensor amplo acesso aos elementos de prova e às diligências em andamento.

Answer

Alternativa E: Os crimes previstos nesta lei têm procedimento próprio, que deve ser aplicado com base no princípio da especialidade.

Questão de Legislação Penal Especial — TJ-DF — 2016 — Diversas

Ficha técnica da questão

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