Questão de Direito Econômico-Financeiro — TJ-DF 2016

Question

De acordo com a legislação, acerca das execuções judiciais das decisões do Conselho Administrativo de Defesa
Econômica (CADE), assinale a opção correta com base na Lei n.º 12.529/2011, que trata do Sistema Brasileiro de Defesa
da Concorrência.

Accepted Answer

Alternativa A: A atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução depende da garantia do juízo.

Answer

Alternativa B: A decisão do plenário do Tribunal Administrativo de Defesa Econômica, cominando multa ou impondo obrigação de
fazer ou não fazer, não constitui título executivo.

Answer

Alternativa C: É vedada como medida executiva, a intervenção judicial na administração da empresa.

Answer

Alternativa D: Os processos de execução em juízo das decisões do CADE tramitarão com preferência sobre as demais espécies de
ação do juízo, inclusive sobre os habeas corpus e mandados de segurança.

Answer

Alternativa E: A execução que tenha por objeto exclusivamente a cobrança de multa pecuniária deverá seguir rito próprio previsto na
lei, não podendo tramitar com base no rito previsto na Lei de Execuções Fiscais.

Questão de Direito Econômico-Financeiro — TJ-DF — 2016 — Diversas

Ficha técnica da questão

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