Questão de Legislação Penal Especial — TJ-DF 2014

Question

No que concerne à proteção contratual, à desconsideração da personalidade jurídica e à inversão do ônus da prova,
assinale a opção correta com base no CD(C)e na jurisprudência do STJ.

Accepted Answer

Alternativa A: O CDC trata tanto da inversão do ônus da prova ope legis quanto da inversão do ônus da prova ope judicis.

Answer

Alternativa B: A desconsideração da personalidade jurídica requerida pelo consumidor somente poderá ser deferida caso seja
demonstrado desvio de finalidade ou confusão patrimonial.

Answer

Alternativa C: Segundo entendimento consolidado do STJ, cabe ao consumidor arcar com as despesas postais decorrentes do
exercício do direito de arrependimento em caso de realização de compras fora do estabelecimento comercial.

Answer

Alternativa D: Segundo o STJ, é válida cláusula contratual que determine a utilização compulsória da arbitragem em contrato de
adesão entre fornecedor e consumidor, desde que assim convencionado em documento anexo ou em negrito, com a
assinatura ou visto especialmente para essa cláusula.

Answer

Alternativa E: Nos contratos regidos pelo CDC, as multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo
poderão ser fixadas em até 10% do valor da prestação.

Questão de Legislação Penal Especial — TJ-DF — 2014 — Diversas

Ficha técnica da questão

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