Questão de Direito Constitucional — TJ-DF 2014

Question

No que concerne às competências dos entes federativos no ordenamento jurídico pátrio, assinale a opção correta à luz da
jurisprudência do STF.

Accepted Answer

Alternativa A: Lei municipal de iniciativa parlamentar que estabeleça isenção ou benefício de natureza fiscal não contém vício de
iniciativa consistente na invasão da seara privativa do chefe do Poder Executivo, pois a competência para legislar sobre
matéria tributária pertence concorrentemente ao Poder Legislativo e ao Poder Executivo, ainda que o diploma legal tenha
repercussão na matéria orçamentária.

Answer

Alternativa B: Compete privativamente ao município promover o saneamento básico.

Answer

Alternativa C: O DF tem competência para editar lei que faculte o pagamento parcelado de multas decorrentes de infração de trânsito.

Answer

Alternativa D: Será constitucional lei distrital que defina as condutas típicas configuradoras de crimes de responsabilidade dos
agentes políticos distritais e que discipline o correspondente processo.

Answer

Alternativa E: Uma lei distrital que venha a estabelecer penalidades para o motorista flagrado em estado de embriaguez durante a
condução do veículo será constitucional, pois disporá acerca de segurança pública, matéria inserida no âmbito da
competência legislativa concorrente.

Questão de Direito Constitucional — TJ-DF — 2014 — Diversas

Ficha técnica da questão

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