Questão de Direito Civil — TJ-DF 2014

Question

Considerando o entendimento jurisprudencial predominante no STJ, assinale a opção correta no que se refere a
responsabilidade civil e alimentos.

Accepted Answer

Alternativa E: O promitente comprador, no caso de atraso na entrega do imóvel adquirido, tem direito de exigir, além do cumprimento
da obrigação e do pagamento do valor da cláusula penal moratória prevista no contrato, a indenização correspondente aos
lucros cessantes pela não fruição do imóvel durante o período da mora.

Answer

Alternativa A: A fixação dos alimentos definitivos em valor superior ao dos provisórios não autoriza a cobrança retroativa da diferença
verificada entre eles.

Answer

Alternativa B: Se os alimentos definitivos forem fixados em valor inferior ao dos provisórios, o alimentante poderá cobrar do
alimentado o que tenha sido pago a maior.

Answer

Alternativa C: A cláusula penal moratória compensa o inadimplemento, o que impede a responsabilização civil do promitente
vendedor pelo valor referente aos lucros cessantes.

Answer

Alternativa D: A responsabilidade civil pré-negocial, ou seja, a que se verifica na fase preliminar do contrato, não é regulada pelo
Código Civil ora vigente.

Questão de Direito Civil — TJ-DF — 2014 — Diversas

Ficha técnica da questão

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