Questão de Conhecimentos Gerais — TJ-DF 2014

Question

A respeito dos direitos e garantias fundamentais e dos direitos sociais, assinale a opção correta de acordo com a
jurisprudência do STF.

Accepted Answer

Alternativa D: A exigência legal de depósito prévio do valor correspondente à multa administrativa, como condição de admissibilidade
de recurso administrativo, é considerada inconstitucional.

Answer

Alternativa A: Lei que trata da realização de pesquisas com células-tronco embrionárias viola o direito à vida e, assim, a ordem
constitucional vigente.

Answer

Alternativa B: A instituição, pelos estados, de piso salarial regional para o trabalhador viola norma da CF.

Answer

Alternativa C: A utilização de critérios distintos para a promoção de integrantes do sexo feminino e do masculino de corpo militar viola
o princípio constitucional da isonomia.

Answer

Alternativa E: O foro por prerrogativa de função, mesmo quando estabelecido exclusivamente por constituição estadual, prevalece
sobre a competência do tribunal do júri, prevista na CF.

Questão de Conhecimentos Gerais — TJ-DF — 2014 — Diversas

Ficha técnica da questão

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