Questão de Conhecimentos Gerais — TJ-DF 2014

Question

Considere que um estado da Federação tenha concedido, mediante lei complementar, isenção do imposto sobre
importação de determinados produtos estrangeiros destinados a hospitais públicos. Nessa situação hipotética, a isenção

Accepted Answer

Alternativa C: é inconstitucional.

Answer

Alternativa A: é irrevogável e deve perdurar pelo prazo mínimo de um ano.

Answer

Alternativa B: deveria ser restrita a determinada região do território do estado da Federação.

Answer

Alternativa D: poderia ter sido concedida mediante decreto do governador do estado, tendo sido desnecessária a edição de lei
complementar.

Answer

Alternativa E: poderia ter sido concedida mediante lei ordinária estadual, sem necessidade da edição de lei complementar.

Questão de Conhecimentos Gerais — TJ-DF — 2014 — Diversas

Ficha técnica da questão

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