Questão de Conhecimentos Gerais — TJ-DF 2014

Question

A respeito dos crimes previstos no ECA, bem como dos crimes contra a propriedade intelectual, tráfico de entorpecentes,
de trânsito e contra o meio ambiente, assinale a opção correta.

Accepted Answer

Alternativa C: Réu condenado pelos crimes de tráfico e de associação ao tráfico de entorpecentes, ainda que primário e de bons
antecedentes, não pode, segundo a jurisprudência do STJ, beneficiar-se da aplicação de causa especial de diminuição de
pena do tráfico privilegiado.

Answer

Alternativa A: Segundo a jurisprudência predominante do STJ, a conduta daquele que, com o intuito de lucro, vender cópia de obra
intelectual ou fonograma reproduzido com violação do direito de autor, sem a expressa autorização dos titulares dos
direitos, não pode ser considerada materialmente típica, por ser contrária ao princípio da adequação social.

Answer

Alternativa B: O bem jurídico tutelado pela lei que trata dos crimes ambientais é o meio ambiente, cuja proteção constitui direito de
natureza difusa assegurado pela CF, que confere especial relevo à questão ambiental, não sendo, portanto, possível a
aplicação do princípio da insignificância em favor de pessoa sem antecedentes criminais que seja surpreendida pela
fiscalização do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no momento em que comece a
pescar com petrecho de uso proibido, ainda que em área de pesca permitida.

Answer

Alternativa D: Em atenção ao princípio da lesividade, o direito penal somente pode sancionar condutas que afetem um bem jurídico
de forma concreta, por essa razão é essencial à configuração do crime de embriaguez ao volante a demonstração da
potencialidade lesiva da conduta do agente.

Answer

Alternativa E: De acordo com o entendimento consolidado do STJ, requer-se, para a configuração do crime de corrupção de menores
previsto no ECA, a existência de prova a respeito da efetiva corrupção do menor.

Questão de Conhecimentos Gerais — TJ-DF — 2014 — Diversas

Ficha técnica da questão

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