Questão de Conhecimentos Gerais — TJ-DF 2014

Question

Com relação aos princípios e aos recursos no processo penal, assinale a opção correta de acordo com o entendimento do
STJ e do STF.

Accepted Answer

Alternativa C: Em atenção aos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas, o STJ admite a conversão de
embargos de declaração em agravo regimental.

Answer

Alternativa A: Segundo o STF, é inadmissível a imediata baixa dos autos para o início da execução da pena, mesmo quando a defesa
se utiliza da interposição de recursos manifestamente incabíveis para obstar o trânsito em julgado da condenação, em
razão da regra constitucional da presunção de inocência.

Answer

Alternativa B: O recurso especial e o recurso extraordinário são interpostos na corte recorrida, que realiza o juízo de admissibilidade,
o qual vincula e restringe a aferição dos pressupostos recursais a ser realizada pelos tribunais superiores.

Answer

Alternativa D: O trânsito em julgado de uma decisão se afere pelo exaurimento dos recursos cabíveis ou pelo decurso in albis dos
prazos para sua interposição. Assim, interposto o recurso, ainda que intempestivamente, ele impedirá o trânsito em
julgado.

Answer

Alternativa E: O princípio da unirrecorribilidade, que não comporta exceções, impede a cumulativa interposição de mais de um
recurso contra o mesmo decisum.

Questão de Conhecimentos Gerais — TJ-DF — 2014 — Diversas

Ficha técnica da questão

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