Questão de Conhecimentos Gerais — TJ-DF 2014

Question

No que se refere ao regime jurídico-administrativo e aos princípios aplicáveis à administração pública, assinale a opção
correta.

Accepted Answer

Alternativa E: De acordo com o princípio da finalidade, a interpretação da norma administrativa no âmbito do processo administrativo
deve ser realizada da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, sendo vedada a aplicação
retroativa de nova interpretação.

Answer

Alternativa A: A exigência de depósito prévio para a admissibilidade de recurso administrativo não viola o direito à ampla defesa.

Answer

Alternativa B: No âmbito do processo administrativo, não se aplica a proibição de apresentação de provas obtidas por meios ilícitos.

Answer

Alternativa C: Segundo o princípio da publicidade, a administração pública deve ser transparente em sua atuação, devendo garantir o
direito de acesso à informação dos administrados, independentemente de seu conteúdo.

Answer

Alternativa D: O princípio da legalidade administrativa resume-se à observância da lei em sentido formal, não compreendendo os atos
normativos de diferentes modalidades editados pelo próprio Poder Executivo.

Questão de Conhecimentos Gerais — TJ-DF — 2014 — Diversas

Ficha técnica da questão

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